Termos de Uso – “NEW POST Retira”
Última atualização: 17 de Maio de 2019
Estes Termos de uso aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela
NEWPOST TECNOLOGIA POSTAL LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob
o n° 31.094.315/0001-79, situada no CEP 04578000, Brooklin – São Paulo – SP.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as
condições estabelecidas nestes Termos de uso. Se você não concordar com
estes Termos de uso, você não deve aceitá-los e não deve fazer uso de nosso
serviço, vez que a contratação do serviço implica em adesão automática e
irretratável a todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas, sem prejuízo
da aplicação suplementar da legislação vigente, em caso de omissão
dos Termos de uso.
Em caso de dúvidas, acesse o nosso formulário de contato em:
www.newpost.com/contato.
1. Registro
Para solicitar os serviços da New Post é necessário realizar previamente o
registro no site www.newpost.com.br/retira e preencher todos os campos
obrigatórios com informações precisas e verdadeiras. O Usuário é
integralmente responsável pela veracidade das informações e dados
fornecidos, devendo sempre mantê-los atualizados em sua Conta New Post.
Os serviços da New Post estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou
jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
É proibido o registro de Usuários que não tenham capacidade civil (com
relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a
pessoas jurídicas).
A New Post se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de registro e
de suspender uma conta previamente aceita que esteja em desacordo com as
políticas da empresa e regras dos presentes Termos de uso, a seu exclusivo
critério.
A New Post também poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que
julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como
solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes a fim
de conferir os dados pessoais e informações cadastrais informados. A New
Post se reserva o direito de suspender ou bloquear a conta de Usuários que
tenham informado quaisquer dados incorretos e/ou inverídicos ou que se
neguem a enviar a documentações e/ou informações eventualmente
solicitadas.
O Usuário compromete-se a notificar a New Post imediatamente, a respeito de
qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não
autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações
efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a
inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva
do Usuário, devendo o mesmo zelar pela confidencialidade de sua senha de
acesso, que não deve, em hipótese alguma, ser informada a terceiros ou
utilizada para qualquer finalidade ilegal.
2. Serviço
Exceto se disposto de forma diversa em contrato ou proposta comercial, o
Serviço inclui (a) a permissão pela New Post de acesso à plataforma após
registro, (b) a coleta dos produtos no locker escolhido pelo Usuário e que
esteja dentro da nossa área de cobertura, (c) o empacotamento dos produtos e
fornecimento do material de embalagem, e (d) o envio da encomenda do
cliente através dos Correios ou transportadoras privadas à escolha da New
Post.
2.1 Planos
A New Post oferece diferentes modalidades de planos, desenhados para que
sejam aderentes às necessidades de seus clientes.
Após o registro no site, o Usuário estará apto a aderir a um dos planos
oferecidos pela New Post. Ao aderir a estes Termos de Uso,
o Usuário também aceita as condições do plano a que aderiu.
Todas as despesas do Usuário compreendidas entre fretes, taxas de coleta e
seguro serão descontadas da carteira de fundos presente em nossos sistemas
não atinjam o valor pré-definido para o envio do produto ao locker escolhido,
o Usuário deverá proceder com um novo pagamento afimd e alcançar o valor
mínimo para a postagem ou mais serviços.
Os planos poderão ser revistos pela New Post, a qualquer tempo, respeitadas
as condições anteriormente pactuadas aos serviços previamente solicitados
antes da respectiva revisão.
2.2 Coleta
O Usuário deverá utilizar o endereço de envio do produto com o devido
complemento presente na área do cliente no site da New Post. Este endereço
deverá ser utilizado no momento do check out das compras via e-commerce
em qualquer site de preferência do usuário. Após a confirmação do pedido o
usuário acompanhará a entrega do produto no Centro de Distribuição New
Post. Após recebermos o produto o mesmo será direcionado para um dos
lockers escolhidos pelo usuário, este por sua vez, poderá retirar a encomenda
no locker escolhido assim que receber a notificação de deposito de sua
encomenda.
As retiradas das encomendas poderão ser feitas sempre e somente nos lockers
selecionados pelo Usuário. Não serão feitas retiradas em pontos de encontros,
como shoppings, cafés e quaisquer outros estabelecimentos abertos à
visitação pública.
A New Post reserva o seu direito de recusar qualquer pedido, quando entender
que os objetos tenham complexidade no manuseio ou no ato de embalar.
Neste caso, a New Post poderá recusar a retirada do produto no momento da
coleta ou efetuará a devolução ao remetente no mesmo local da coleta,
entrando em contato para efetuar a referida devolução em prazo razoável,
assim como poderá recusar novas retiradas do mesmo produto do
referido Usuário.
A New Post cobra uma taxa de serviço por coleta a cada ordem de serviço
solicitada. A taxa de serviço varia de acordo com o plano a que o cliente aderiu
e número de encomendas da ordem de serviço (mais detalhes aqui), sendo
que a solicitação do serviço implica na aceitação do cliente ao pagamento da
taxa e todas as condições avençadas nestes Termos de uso.
Ao longo do preenchimento da solicitação de serviço, o cliente receberá
informações referentes à operacionalização da sua coleta e respectivos envios,
considerando as opções disponíveis de contratação do serviço.
2.3 Empacotamento
A New Post oferece a opção de empacotamento dos produtos, escolhe a
embalagem mais adequada aos produtos, inclui uma caixa adicional (se julgar
necessário) e garante a segurança no transporte para que o mesmo não sofra
avarias ou danos, até a sua efetiva entrega aos Correios ou à transportadora
contratada.
A New Post não se responsabiliza pela proteção e/ou conteúdo de produtos
que já vierem embalados pelos clientes, em especial nos casos em que o
cliente fez opção pela não inclusão do serviço de empacotamento. Portanto, é
de responsabilidade dos Usuários o acondicionamento dos produtos em
embalagens adequadas e seguras para a posterior entrega ao destinatário.
2.4 Entrega
A New Post contrata empresas terceiras para realizar os transportes e as
entregas aos destinatários. Quando o produto chega na New Post, é escolhida
a melhor opção de transporte e entrega de acordo com a região do
destinatário.
3. Funcionamento
3.1 Opções de Envio
A New Post trabalha com diversas formas de envio e você pode escolher a
que melhor se adeque para as suas necessidades de preço e prazo. Para ter
mais informações sobre as formas de envio, clique aqui.
O Usuário fica desde já ciente de que o serviço de correspondência só pode
ser utilizado para envios dentro de envelope e com no máximo 300g. Se o item
não couber em um envelope ou ultrapassar este peso, a forma de envio será
alterada automaticamente para Econômico.
Ao Usuário é solicitado o preenchimento do Valor Declarado da encomenda. É
sobre o Valor Declarado que o Usuário contratará e pagará o seguro e, ainda,
que será feito o ressarcimento pela New Post ao Usuário em caso de extravio
ou avaria. A informação do Valor Declarado é de total responsabilidade do
Usuário, que ao solicitar o serviço, declara-se ciente da importância da
veracidade da informação fornecida.
3.2 Divergências
Nos casos em que a encomenda recebida pela New Post não pode ser
processada (para exemplos, veja aqui), o cliente receberá tentativas de contato
da New Post (que poderão ser feitas por e-mail e/ou telefone) para tentativa de
resolução e/ou devolução do item. Nas situações acima, a encomenda não
poderá ficar mais de 21 dias corridos na New Post. Após esta data, o produto
será descartado ou doado pela New Post, não tendo o Usuário o direito de
reclamá-lo mais.
3.3 Devolução ao Remetente
As empresas terceiras que trabalham com a New Post fazem algumas
tentativas de entrega do produto ao destinatário final. Caso não haja sucesso
nas tentativas, o item retornará à New Post e a devolução do item para o
remetente será cobrada conforme estabelecido aqui.
A devolução da New Post para o remetente será feita em até 15 dias corridos
contados a partir do momento em que o item retorna à New Post, que fará no
máximo duas tentativas de entrega. Se não houver sucesso nas tentativas de
entrega, o Usuário terá até 7 dias corridos para retirar o produto na New Post.
Se após este período o produto não for retirado, o mesmo não poderá ser
reclamado e será descartado ou doado pela New Post, a seu critério.
3.4 Restrições
A New Post reserva-se o direito de:
Impor restrições, como não coletar itens que estejam fora de sua área de
atendimento (o Usuário pode consultar aqui se seu endereço para coleta está
dentro da área de atendimento) ou de produtos listados aqui;
Devolver ou reembalar o produto se tiver alguma restrição quanto ao
empacotamento, nos casos onde o empacotamento não é feito na New Post.
Veja exemplos aqui;
Adiar a postagem em caso de alguma divergência de informação no pedido, no
documento fiscal ou no produto, ficando sujeito a contato com o Usuário para
resolução e envio;
3.5 Extravios ou Avarias
Qualquer reembolso efetuado por extravio ou avaria será efetuado com
base no Valor Declarado pelo cliente na solicitação do serviço, limitado a
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por encomenda.
Caso o produto tenha Valor Declarado superior a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), o Usuário declara-se neste ato ciente de que não receberá pelo valor
integral declarado. Adicionalmente, nenhum reembolso poderá ultrapassar
o Valor Declarado original da mercadoria.
Caso o produto seja embalado pela New Post e sofra avaria em virtude de
comprovada falha no ato de embalar, de modo que o produto seja danificado
no transporte, a New Post poderá assumir a responsabilidade do dano e
reembolsar o Usuário nas mesmas regras e valores descritos acima.
Se a avaria ocorreu durante o período em que o produto está em posse da
transportadora ou dos Correios, o Usuário deverá informar a New Post em até
5 dias úteis contados a partir da data da entrega através da nossa Central de
Atendimento, e informar os dados solicitados. A New Post analisará o caso e
retornará com posicionamento em até 3 dias úteis
Nos casos em que for constatado o extravio do produto em posse da
transportadora ou dos Correios, e considerando que o produto teve o seu
Valor Declarado (segurado), o Usuário receberá automaticamente, em até 10
dias úteis, o crédito do Valor Declarado em sua Conta New Post como forma
de reembolso. Se o envio não foi solicitado com Valor Declarado,
o Usuário não terá direito a nenhum tipo de ressarcimento, eximindo a New
Post de qualquer responsabilidade.
Nos demais casos de reembolso por extravio ou avaria, o valor será pago em
até 30 dias corridos.
4. Modificação dos Termos de uso
A New Post poderá alterar cláusulas e condições destes Termos de uso, a
qualquer tempo e a seu próprio critério, visando seu aprimoramento e melhoria
dos serviços prestados.
Para tal finalidade, serão válidas todas e quaisquer comunicações realizadas
no endereço eletrônico da New Post, assim como notificações por e-mail ou
redes sociais ou por quaisquer outros meios de comunicação.
Todas e quaisquer alterações realizadas passarão a ter vigência de imediato.
5. Responsabilidades do Usuário
Após a confirmação da solicitação do pedido, um profissional devidamente
uniformizado irá retirar as encomendas. É imprescindível que haja alguém no
endereço de coleta. Caso o profissional chegue ao local indicado para a coleta
e o Usuário não esteja presente, ou qualquer pessoa que possa atendê-lo, fica
a critério da New Post cobrar ou não a taxa de serviço de coleta por esta visita.
O Usuário é responsável por fazer a separação e a identificação dos produtos
que a New Post irá coletar, a fim de evitar erros operacionais no
processamento quando os produtos estiverem em posse da New Post.
Após a postagem, a New Post disponibiliza o código de rastreamento na conta
do Usuário e via e-mail, sendo que é de responsabilidade
do Usuário acompanhar suas entregas.
Todos os valores cobrados por taxas de serviço de coleta e cobranças de
envios gerarão faturas ao Usuário. É de responsabilidade do mesmo pagá-las
dentro do prazo estipulado de acordo com a Cláusula 8 destes Termos de
uso. O não pagamento das faturas implicará nas sanções e bloqueios descritos
nestes Termos de uso.
É de responsabilidade do Usuário a manutenção de seus dados atualizados na
sua Conta New Post, com informações precisas e verdadeiras.
O Usuário não poderá realizar o envio de quaisquer produtos proibidos,
conforme especificado na Cláusula 7 destes Termos de uso.
A New Post se reserva o direito de livremente inspecionar as encomendas
dos Usuários, exceto as lacradas e com sinalização clara de que o lacre não
pode ser violado, bem como permitir às autoridades governamentais realizar
tais inspeções caso julguem necessário.
A New Post se reserva o direito de rejeitar ou suspender o serviço em caso de
identificar qualquer item proibido, que contenha materiais que possam
prejudicar outras encomendas ou que crie risco para seus equipamentos,
funcionários, seus fornecedores e transportadoras.
A New Post também pode fotografar os itens de envio do Usuário para uso
interno ou para fornecer conteúdo ao seu website e mídias sociais.
O Usuário que optar em não utilizar o serviço de empacotamento oferecido
pela New Post e já o enviar devidamente embalado se torna responsável pelas
avarias que as encomendas possam apresentar, provenientes de um
empacotamento mal executado.
O Usuário cadastrado como contribuinte do ICMS deverá, ao contratar o
serviço e solicitar a retirada do objeto, enviar a nota fiscal emitida para a
circulação da encomenda enviada, junto a esta. O não envio da nota fiscal
acarreta a necessidade de emissão de uma declaração de conteúdo para
circulação da encomenda, a qual atesta que o Usuário não é contribuinte do
ICMS. O Usuário desde logo concorda com a emissão da referida declaração
em seu nome e isenta integralmente a New Post de qualquer eventual
responsabilidade fiscal, contábil e tributária devido à prestação inverídica de tal
informação.
O Usuário se compromete, neste ato, a respeitar e cumprir todos os termos e
as condições destes Termos de uso, sendo que a utilização e acesso aos
serviços prestados pela New Post devem se dar apenas para fins lícitos.
Todos os direitos, títulos e interesses relacionados com o Serviço e todos os
seus componentes serão de titularidade exclusiva da New Post.
O Usuário não poderá (a) sublicenciar, revender, alugar, alocar, transferir,
atribuir ou realizar o Serviço da New Post para qualquer terceiro; (b) usar o
Serviço da New Post de qualquer maneira ilícita ou vedada por estes Termos
de uso (c) modificar, adaptar ou hackear o serviço para ganhar acesso não
autorizado ao serviço ou sistemas relacionados. O Usuário deve cumprir
qualquer código de conduta, política ou outras regras que a New Post fornecer
ou publicar em conexão com o serviço, e também deverá notificar a New
Post se souber de qualquer brecha de segurança ou violação a qualquer dever
legal ou contratual relacionados ao serviço.
6. Responsabilidades da New Post
New Post é uma empresa de tecnologia, que consiste em coletar, empacotar e
intermediar a contratação de transporte para entrega utilizando parceiros
terceiros. Na contratação dos parceiros terceiros, a New Posttambém possui
poderes para receber por conta e ordem destes terceiros.
Os produtos coletados pela New Post deverão ser entregues aos destinatários
pelos parceiros terceiros nos prazos previamente previstos, salvo nas
hipóteses de caso fortuito e de força maior ou fato imutável a terceiro. Ao
contratar o serviço da New Post, os Usuários estão cientes e concordam que
a New Post não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega das
mercadorias em decorrência de greve e/ou problemas sistêmicos da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos e/ou das transportadoras contratadas
pela New Post.
A New Post não se responsabiliza pelos produtos e serviços comercializados
pelos Usuários e seus clientes, de forma que não poderá ser considerada
como fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de tais produtos e
serviços, não tendo nenhuma responsabilidade quanto à:
i) existência de riscos relativos aos produtos e serviços, em especial quanto à
periculosidade ou nocividade; ii) insuficiência e/ou inadequação das
informações sobre as características dos produtos e serviços; iii) prática de
publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas,
desleais ou abusivas praticadas contra consumidores; iv) defeitos, vícios de
qualidade ou quantidade, ou vícios decorrentes de disparidade com as
indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens
publicitárias; v) incluindo lucros cessantes, perdas e danos, vendas perdidas ou
negócios perdidos.
7. Produtos proibidos
O Usuário não poderá solicitar o transporte de líquidos e quaisquer produtos
proibidos para o transporte, moeda corrente, cheques, títulos de crédito, ordens
de pagamentos, cheques de viagens, instrumentos negociáveis ao portador,
drogas, produtos químicos, explosivos e corrosíveis, bem como qualquer outro
item proibido ou restrito, segundo a legislação vigente, em especial as normas
da IATA (Internacional Air Transport Association) e da ICAO (Internacional Civil
Aviation Organization), bem como de quaisquer outras autoridades
competentes.
Segue abaixo relação dos produtos proibidos por restrições da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos e das transportadoras, que são os terceiros
parceiros da New Post. Desse modo, estará vedada a contratação da New
Post envolvendo o envio dos produtos a seguir listados:
a) Objeto com peso, dimensões, volume, formato, endereçamento,
franqueamento ou acondicionamento em desacordo com as normas
regulamentares ou com as previstas em convenções e acordos internacionais
aprovados pelo Brasil;
b) Substância explosiva, radioativa, deteriorável, fétida, nauseante, corrosiva
nociva ou facilmente inflamável, cujo transporte constitua perigo ou possa
danificar outro objeto;
c) Cocaína, ópio, morfina, demais estupefacientes e outras substâncias de uso
proibido;
d) Objeto com endereço, dizeres ou desenhos injuriosos, ameaçadores,
ofensivos à moral ou ainda contrários à ordem pública ou aos interesses do
País;
e) Animal vivo, exceto os admitidos em convenção internacional ratificada pelo
Brasil;
f) Planta viva;
g) Animal morto, ossos e cinzas animais;
h) Objeto cujas indicações de endereçamento não permitem assegurar a
correta entrega ao destinatário;
i) Objetos cuja circulação no País, exportação ou importação, estejam proibidos
por ato de autoridade competente;
j) Moeda de valor corrente;
l) Substâncias que, ao serem manuseadas ou transportadas, constituam perigo
ou possam causar danos;
m) Entorpecentes e substâncias psicotrópicas (que provocam alucinações e
delírio). A exceção é feita para as remessas legalmente autorizadas, mediante
a apresentação de documentação específica;
n) Objetos que atentem contra a segurança nacional;
o) Armas ou munição, exceto quando autorizado por legislação específica;
p) Cigarros, derivados do tabaco e produtos similares que não estejam no
escopo dos objetos identificados pelas leis 9.294/2006 e 10.167/2000 e que
sejam destinados à comercialização;
q) Restos mortais humanos, exceto o transporte de cinzas proveniente de
cremação, que pode ser admitido, desde que devidamente embaladas em
recipiente hermeticamente fechado e posteriormente acondicionado em caixa
de papelão resistente;
r) Conteúdo classificado como perigoso conforme especificados em normas
nacionais para transporte aéreo ou terrestre;
s) Quaisquer outros bens ou produtos proibidos pela lei brasileira ou protegidos
pela legislação ambiental;
t) Material Biológico, exceto quando postado por cliente com contrato especifico
do serviço.
8. Pagamentos e Inadimplência
As formas de pagamento oferecidas pela New Post variam de acordo com o
plano contratado pelo Usuário.
Existem planos de pagamentos diferenciados que são concedidos de forma
expressa pela equipe comercial da New Post, a seu livre critério, mediante
avaliação de perfil de crédito em bases externas, e estes negociados
diretamente, ficando a critério da New Post negar estas opções ou cancelar de
imediato quando considerar necessário e/ou quando o cliente não apresentar
um bom histórico de pagamentos.
8.1 Cartão de crédito
De acordo com o plano contratado alguns clientes poderão somente efetuar o
pagamento das suas faturas através de cartão de crédito. Saiba mais sobre os
planos de contratação clicando aqui.
Para pagamento com cartão de crédito, o Usuário deverá fornecer todos os
dados do cartão no momento do fechamento do pedido e o pagamento será
processado assim que o pedido for postado pela New Post. A confirmação do
pagamento também será enviada para o e-mail cadastrado na Conta New
Post.
Nos próximos pedidos, ao selecionar a opção de pagamento com cartão de
crédito, o Usuário deverá somente selecionar o cartão que deseja pagar uma
vez que os dados já foram fornecidos anteriormente.
O Usuário é responsável pelos dados fornecidos garantindo a veracidade dos
mesmos e quaisquer responsabilidades sobre eles.
8.2 Boleto bancário
Há planos em que o pagamento via boleto bancário é habilitado. Nestes casos,
o boleto será enviado por e-mail e também ficará disponível na Conta New
Post do Usuário.
Após pagamento por boleto, a identificação do pagamento é feita em até 2 dias
úteis pela New Post. Caso a identificação não seja feita neste prazo,
o Usuário deverá enviar a New Post o comprovante de pagamento para o e-
mail financeiro@New Post.com.br, para evitar o bloqueio de sua conta e
geração de cobranças indevidas
8.3 Ausência de Pagamento
Caso o Usuário não realize o pagamento correspondente ao seu envio, a New
Post poderá cobrar o valor em aberto e também: (i) aplicar multa
correspondente a 2% (dois por cento) do valor devido, além dos juros de mora
de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro-rata-die, e atualização monetária
fixada pelo IGPM/FGV, desde que positivo o índice; (ii) encaminhar o débito
do Usuário para agências de cobrança externas para negociação e/ou
cobrança judicial ou extrajudicial; e (iii) comunicar a inadimplência
do Usuário a órgãos e entidades de proteção ao crédito (iv) interromper a
prestação do serviço bloqueando o cadastro do Usuário para novas
solicitações. O desbloqueio se dará mediante a apresentação dos
comprovantes dos pagamentos em atraso, que deverão ser encaminhados por
e-mail para financeiro@New Post.com.br.
Caso o pagamento realizado no cartão de crédito fornecido pelo Usuário no
ato do pedido for estornado pelo proprietário do cartão com a justificativa de
não reconhecer a utilização do serviço prestado, a New Post lançará o valor
deste débito na Conta New Post do Usuário e o mesmo ficará com esta
pendência financeira, além de ter sua conta suspensa até a regularização do
pagamento.
Fica a critério da New Post alterar o tipo de plano do Usuário que apresentar
comportamento recorrente de inadimplência, além de tomar todas as ações
pré-estabelecidas nestes Termos de uso em caso de falta de pagamento.
9. Sanções
A New Post poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta
de um Usuário a qualquer tempo, sem qualquer ônus, ressarcimento ou
pagamento de qualquer indenização ou valor de qualquer espécie, se qualquer
informação fornecida durante o processo de registro ou depois deste,
demonstrar-se imprecisa, fraudulenta, incompleta ou não estiver atualizada ou,
ainda, caso qualquer cláusula destes Termos de uso seja descumprida, assim
como em caso de descumprimento de condição avençada expressamente em
contrato. O Usuário é responsável por proteger a sua senha e deve notificar
imediatamente a New Post de qualquer uso não autorizado da sua conta,
responsabilizando-se por todo e qualquer ato praticado até que seja feita a
devida e expressa comunicação à New Post acerca do uso não autorizado de
sua conta.
10. Foro e Disposições Finais
As partes obrigam-se a cumprir o inteiro teor deste contrato, respeitando todas
as cláusulas neste instrumento fixadas;
Os Termos de uso vinculam as partes e seus sucessores e/ou herdeiros,
sendo regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa
do Brasil. As Partes elegem o foro cível da Cidade de São Paulo, Capital, como
competente para dirimir todos e quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes
destes Termos de uso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado
que seja;
Nenhum atraso ou falha por parte de qualquer das Partes no exercício de
qualquer direito, nem qualquer exercício parcial de qualquer direito, deverá
operar como uma renúncia ou impedir qualquer outro exercício de qualquer
direito previsto neste Contrato. Quaisquer renúncias somente serão
consideradas se concedidas por escrito;
No caso de qualquer disposição do presente Contrato ser considera inválida,
ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade de suas
disposições remanescentes não serão afetadas ou prejudicadas pela mesma,
sendo que as Partes concordam em negociar, de boa-fé, uma nova disposição
que, relativamente aos efeitos comerciais, seja o mais próximo possível em
termos legais da disposição considerada inválida, ilegal ou inexequível;
Quaisquer comunicações ou notificações a serem enviadas entre as partes em
decorrência dos serviços contratados poderão ser entregues pela New Post via
Correios, com Aviso de Recebimento, ao endereço indicado no cadastro ou
simplesmente via e-mail indicado no cadastro pelo cliente. Qualquer uma das
partes poderá alterar seu endereço ou e-mail para os fins desta cláusula por
meio de notificação com Aviso de Recebimento ou alteração do e-mail do
cadastro. Nenhuma das partes poderá alegar desconhecimento ou não
recebimento de comunicação endereçada na forma acima, além de que
nenhuma delas poderá alegar desconhecimento se, tendo mudado de
endereço ou alterado seu e-mail, não notificou a outra de tal circunstância e
novo endereço ou alterou seu cadastro eletrônico na New Post.
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