TERMO DE ADESÃO

A equipe NEWPOST tem como objetivo, a comodidade e o armazenamento das postagens. Engajados e assegurados pelas leis: LEI COMPLEMENTAR N° 87 DE 13 DE SETEMBRO DE 1996(LEI KANDIN), e a LEI CONTRA CRIMES TRIBUTÁRIOS 8.137/90 e a LEI POSTAL 6.538/78, informamos aos nossos clientes que toda e qualquer informação divergente ou inverídica declarada no ato da postagem são totalmente de responsabilidade do Cliente.

Ficam proibidos o armazenamento/Circulação dê:

• Entorpecentes e substâncias psicotrópicas.
• Objetos com dizeres, desenhos injuriosos, ameaçadores ou ofensivos à ordem pública ou aos interesses do país.
• Peças, munições e ou artefatos de arma de fogo, explosivos de quaisquer naturezas.
• Objetos cuja circulação no país, exportação ou importações, estejam proibidos por ato de autoridades competentes.
• Quaisquer bens ou produtos proibidos pelos órgãos competentes ou protegidos pela legislação ambiental.
• Conteúdos classificados como perigosos conforme especificados em normas nacionais e internacionais para transporte aéreo ou terrestre.
• Moedas de valores correntes.
• Encomendas com peso, dimensões, volume, formato, endereçamento, ou acondicionamentos em desacordos disponibilizados pela NEWPOST com as normas regulamentares ou com as previstas em convenções e acordos internacionais aprovados pelo Brasil.
• É obrigatório o fornecimento de dados pessoas do remetente, para validação e o envio de nota fiscal (por e-mail).
• Caso a postagem não seja retirada/entregue nos endereços declarados/acordados com o remetente no prazo de até 90 (noventa dias), a postagem será destinada/doada a uma Instituição com finalidades a projetos sociais.
• Em caso de extravio/perdas/danos sofridos pela postagem, o valor do seguro para reembolso será calculado com as informações declaradas pelo remetente na nota fiscal eletrônica

Envios

Nos casos de envios:

• De Pessoa Física para Pessoa Física
• De Pessoa Física para Pessoa Jurídica

Não há necessidade de declaração ou apresentação de nota fiscal, em relação ao item enviado.

Nos casos de envios:

• De Pessoa Jurídica para Pessoa Física
• De Pessoa Jurídica para Pessoa Jurídica

Há responsabilidade de declarar o item e/ou apresentar a nota fiscal, para os devidos setores e entidades de fiscalização.

Tamanhos disponíveis

PP – Cumprimento 54 cm largura 49 cm altura 08 cm peso 2,0 quilos

P – Cumprimento 42cm largura 49 cm altura 15 cm peso 5,0 quilos

M- Cumprimento 42 cm largura 49 cm altura 30 cm peso 7,0 quilos

G- Cumprimento 42 cm largura 49 cm altura 45 cm peso 10 quilos

Nos casos onde houver mais de 10 (dez) quilos(peso) e for mantido as medidas suportadas pelo Locke, haverá cobrança diferenciadas.

PENALIDADES

Ao aceitar estes Termos e condições, o usuário concorda e aceita de forma integral o cumprimento das obrigações previstas neste instrumento. Sem prejuízo do disposto nestes termos e condições, o descumprimento, pelo cliente, de quaisquer condições e/ou obrigações, em especial àquelas relativas ao fornecimento de informações inverídicas relacionadas aos produtos, ensejará esclarecimentos, a critério da NEWPOST. A nota enviada por e-mail ao cliente NEWPOST é referente aos serviços de comodidade e armazenamento dos produtos, não havendo nenhum vínculo com valores declarados para fins com as asseguradoras de valores. Havendo necessidade de esclarecimentos com os órgãos de fiscalizações nacionais e internacionais, a responsabilidade é integra do remetente, sendo assim, a NEWPOST efetuará o cancelamento da postagem sempre que julgar necessário.

Declaro que toda e qualquer responsabilidade Cívil, Penal e Tributária é Minha (CLIENTE REMENTENTE) e estão submetidas a Constituição Federal Brasileira.